INSEGURANÇA JURÍDICA

De vez em quando, este antigo ditado volta. Melhor dizendo, ele sempre está por aí, jocosamente nos observando, preparado para despontar, tão logo, neste sofrido Pindorama, alguém inventa absurdos e pirotecnias que só a nossa proverbial mansidão como povo resignado é capaz de aceitar.

“Se só existe no Brasil, e não é jabuticaba, é besteira...”

Ah!, quantas calinadas, quantos jabaculês, quantas quebradas de braço, quantos expedientes manhosos, quantas patranhas, aldrabices, gamelas, lorotas, potocas, maxambetas, petas e lambanças temos visto aqui prosperar em nome de um suposto jeito nacional de resolver as coisas.

Se eu sucumbisse à pachorra de elencar neste texto a longa lista das coisas que eu considero falsas jabuticabas, os meus minguados leitores teriam de percorrer páginas e páginas de uma leitura entediante.

Entretanto, há uma que não posso deixar de assinalar, não sem antes ressaltar o seguinte.

A existência de uma Suprema Corte é um apanágio do Estado de Direito. Nenhum país razoavelmente organizado numa sociedade democrática pode prescindir de um colegiado dessa natureza. Por definição, é esperado e aceito como premissa básica que sua em composição figurem os mais experientes e sábios juristas da nação.

Também por definição, essa Corte tem por função exclusiva se ocupar dos grandes temas do arcabouço legal vigente, principalmente na interpretação da Constituição, em seus níveis mais altos.

É assim no mundo civilizado. E é também assim que está previsto na nossa própria lei.

Mas...

Aí entra a jabuticaba.  O nosso Supremo Tribunal Federal resolveu investir-se de algo que, isto sim, só existe por estas bandas. Hoje, ele conseguiu arrebanhar para si várias instâncias. Numa auto proclamada concepção, para a qual o adjetivo esdrúxula é assaz débil para qualificar corretamente a imagem (e que eu já batizei de STI – Supremo Tribunal Imperial), atualmente seus membros, em várias ocasiões monocraticamente, interferem em casos muito abaixo da linha em que deveria se manter e agem como iniciadores da ação legal, instruidores do processo, julgadores e executores da sentença. E sem direito a recursos...

Um dos efeitos mais danosos deste distorcido comportamento é fazer aflorar na sociedade brasileira um sentimento enjoado de insegurança jurídica, justamente aquilo que uma Suprema Corte deveria impedir.

Esta última decisão do Ministro Edson Fachin é prova disto. Não estou sequer inferindo que possa ter havido poderosos interesses políticos nesta decisão. Poderia ser qualquer outro réu. O que me preocupa é a justificativa processual em que Fachin se baseou para proferir sua sentença. Se fosse um julgamento do mérito da acusação, eu até poderia aceitar. Afinal, para isso há as instâncias.

Mas, não. Fachin simplesmente anulou todo o rito processual, sob a alegação de que havia erro de competência na ação inicial. E isto significa o seguinte. Ou ele está equivocado, ou todos os quatro tribunais, com seus desembargadores e magistrados, que julgaram procedente e juridicamente hábil o processo, são uns ignorantes.

Bota insegurança jurídica nisso...

Oswaldo Pereira

Março 2021